Aviso Legal

1. Propósito da Ferramenta

O site "O Advogado do PROCON" é uma ferramenta educacional e de auxílio à redação. O seu único objetivo é ajudar os consumidores a estruturar as suas queixas de forma clara e fundamentada, com base nos modelos e artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Não é Aconselhamento Jurídico

As informações e os textos gerados por esta ferramenta **não constituem, em nenhuma hipótese, aconselhamento, consultoria ou parecer jurídico**. A utilização do site não cria uma relação advogado-cliente. Cada caso de consumo possui as suas particularidades, que podem exigir uma análise legal aprofundada.

3. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos pelo sucesso ou insucesso de qualquer reclamação redigida com o auxílio da nossa ferramenta. O resultado de uma disputa de consumo depende de vários fatores, incluindo as provas apresentadas, a política interna da empresa reclamada e a mediação dos órgãos de defesa do consumidor. O utilizador é o único responsável pelo conteúdo final da sua reclamação e pela veracidade das informações fornecidas.

4. Recomendação

Para casos complexos, que envolvam valores significativos ou que não sejam resolvidos de forma amigável, recomendamos fortemente que procure um advogado qualificado ou a Defensoria Pública do seu estado para receber orientação jurídica profissional e personalizada.