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De acordo com o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a loja ou fabricante tem 30 dias para reparar o produto. Se não o fizerem, pode exigir a troca por um novo, a devolução do seu dinheiro ou um desconto no preço.

O Artigo 49 do CDC, conhecido como 'Direito de Arrependimento', garante-lhe 7 dias, a contar da data de recebimento do produto, para desistir de qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone). Pode devolver o produto e receber o seu dinheiro de volta, sem precisar de justificar.

Se pagou uma cobrança indevida, o Artigo 42 do CDC estabelece que tem direito a receber o valor em dobro do que pagou a mais, com juros e correção. O primeiro passo é formalizar a queixa à empresa. Use a nossa ferramenta para criar o texto.